Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no Alto Mar
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 24/95
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 162, de 15/07/1995
Observações:
Em 6 de Agosto de 1996, a Comunidade Europeia depositou o instrumento de aceitação do Acordo