Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 108/2007
Publicação:
Diário da República I, n.º 198, de 15/10/2007
Instrumentos modificados:
Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2002)