Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 109/2007
Publicação:
Diário da República I, n.º 198, de 15/10/2007