- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 36/80
Diário da República I, nº 125, de 30/05/1980
Aviso de 22/08/1981 - torna público que se procedeu à troca dos respectivos instrumentos de ratificação do Acordo