Acordo para a Criação de Um Fundo de Suporte Financeiro da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 162/76
Publicação:
Diário da República, I, n.º 49, de 27/02/1976
Avisos:
Aviso de 30/06/1976 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo