Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/98; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/98
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 139, de 19/06/1998