- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2016
Diário da República I, n.º 210, de 02/11/2016