Acordo, por troca de cartas, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Implementação de Uma Ajuda Pré-Adesão a Favor de Portugal
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 143-A/80
Publicação:
Diário da República I, n.º 297, 1.º suplemento, de 26/12/1980