- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 8/2000
Diário da República I-A, n.º 99, de 28/04/2000
Acordo entre Portugal e a França de Cooperação Cultural, Científica e Técnica, de 12 de Junho de 1970 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/71, de 6 de Fevereiro)
Aviso n.º 111/2000, de 06/06/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo