- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 41/2002, de 31/12
Diário da República I-A, n.º 302, de 31/12/2002 (Decreto n.º 41/2002)
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil, de 22/04/2000 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, DR I-A, n.º 287, de 14/12/2000)