- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº5/95
Diário da República I-A, nº43, de 20/02/1995
- Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, em Matéria de Cooperação Económica e Energética entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, de 13 de Maio de 2008 (aprovado pelo Decreto n.º 31-A/2008, de 3 de Outubro)
- Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela (aprovado pelo Decreto n.º 31-B/2008, de 3 de Outubro)
Aviso nº217/1996, de 25/07/1996 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo