Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/2004; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/2004
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 10, de 13/01/2004
Avisos:
Aviso n.º 30/2004, de 06/04/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo