Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões, declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 82-B/94
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 298, 5.º suplemento, de 27/12/1994