- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 283/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/2018
Diário da República I, n.º 177, de 13/09/2018
Por ocasião da assinatura do Acordo, Portugal formulou a seguinte declaração: "Portugal declara que, constituindo o português uma das línguas utilizadas pela parceria estratégica entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas, esta língua será, em conformidade com o disposto no Artigo 21.º do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, uma das línguas de trabalho da Fundação."