- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2004; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2004
Diário da República I-A, n.º 46, de 24/02/2004
A Organização Internacional do Vinho e do Vinho, substitui a Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, estabelecida pelo Acordo de 29 de Novembro de 1924