- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 43 337
Diário da República, I-A, n.º 270, de 21/11/1960
- Emenda aos estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (aprovada Resolução da Assembleia da República n.º 4/89, de 24 de Fevereiro)
Aviso publicado no Diário da República I, n.º 123, de 26/05/1961 - torna público o depósito do instrumento de aceitação do Acordo
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2017, de 14 de março, foi autorizada a participação da República Portuguesa no processo de aumento seletivo de capital do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.