- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 49057
Diário da República I, n.º 137, de 12/06/1969
Aviso de 06/06/1970 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo