- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 90/2015
Diário da República I, n.º 152, de 06/08/2015
Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, de 29 de junho de 2021 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021, DR I, n.º 29, de 11/02/2021)