- Ministerio Público en el país
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Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/99, de 07/07; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 156/99, de 07/07
Diário da República I-A, n.º 156, de 07/07/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 54/99)
Aviso n.º 114/99, de 01/09/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo