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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 40/85
Diário da República I, n.º 237, de 15/10/1985
Aviso de 11/03/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Em 14 de Janeiro de 2000, foi aberto à assinatura em Bruxelas o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), tendo sido objecto de aprovação por parte da Comunidade Europeia. A data de entrada em vigor deste Acordo é de 1 de Janeiro de 2003.