- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 263/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2018
Diário da República I, n.º 154, de 10/08/2018