- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 31/79, de 16/04
Diário da República I, n.º 88, de 16/04/1979 (Decreto n.º 31/79)
Aviso de 23/10/1980 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Série de Tratados Europeus n.º 80