- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 18/2014
Diário da República I, n.º 94, de 16/05/2014
Aviso n.º 106/2017, de 08/09/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo