- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 4/2020
Diário da República I, n.º 152, de 06/08/2020
Aviso n.º 49/2020, de 21/10/2020 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo