- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 10/2014
Diário da República I, n.º 59, de 25/03/2014
Aviso n.º 35/2015, de 30/04/2015 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação relativo ao Acordo
Aviso n.º 4/2016, de 25/02/2016 - torna público que deu entrada, a 18 de agosto de 2015, no Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para efeito de depósito, a Carta de Ratificação pela República de Cabo Verde do Acordo
Aviso n.º 128/2017, de 22/11/2017 - torna público que a República de Moçambique, a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositaram os seus instrumentos de ratificação relativos ao Acordo