Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 32/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 174, de 30/07/2003
Avisos:
Aviso n.º 2989/2004 (2.ª série, DR 56, de 06/03/2004) - torna público ter o Acordo entrado em vigor relativamente a Portugal, Angola e S. Tomé e Príncipe. O Aviso n.º 40/2004, de 10/04/2004, por seu turno, torna público ter o Acordo entrado em vigor relativamente a Portugal, Angola, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde.