- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 19/2004
Diário da República I-A, n.º 180, de 02/08/2004
Aviso n.º 26/2005, de 02/02/2005 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Acordo
Informação adicional sobre o Acordo pode ser encontrada em http://www.accobams.org