- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/98; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/98
Diário da República I-A, n.º 136, de 16/06/1998