- Ministerio Público en el país
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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/2009
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adoptada em 10 de Dezembro de 1982 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, DR IA, n.º 238, 1.º suplemento, de 14/10/1997)
Aviso n.º 108/2009, de 27/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo