- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 12/2005
Diário da República I-A, n.º 130, de 08/07/2005
Aviso n.º 318/2005, de 8 de Setembro - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo