Acordo sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Polónia
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 34/2008
Publicação:
Diário da República I, n.º 194, de 07/10/2008
Avisos:
Aviso n.º 5/2009, de 09/03/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo