Acordo sobre Protecção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações Similares
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 3/86
Publicação:
Diário da República I, nº 89, de 17/04/1986
Avisos:
Aviso de 28/06/1986 - torna pública a entrada em vigor do Acordo