- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2017
Diário da República I, n.º 32, de 14/02/2017
Aviso n.º 144/2017, de 20/12/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo