- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2020
Diário da República I, n.º 202, de 16/10/2020
Aviso n.º 57/2020, de 20/11/2020 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo