- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 180/99
Diário da República I-A, n.º 183, de 07/08/1999
Aviso n.º 252/99, de 17/12/1999 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo