Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 8/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 31, de 06/02/2001