- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 24/2014
Diário da República I, n.º 154, de 12/08/2014
Aviso n.º 68/2018, de 08/06/2018 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.