- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 38/2008
Diário da República I, n.º 196, de 09/10/2008
Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, este Acordo substitui, no momento da sua entrada em vigor, o Acordo Relativo a Serviços Aéreos entre Portugal e a República da Guiné-Bissau de 22 de Junho de 1975 (aprovado pelo Decreto n.º 74/76, de 27 de Janeiro)