- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/2015
Diário da República I, n.º 113, de 12/06/2015