- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2019
Diário da República I, n.º 145, de 31/07/2019
Aviso n.º 38/2021, de 10/08/2021 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo