- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/96; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/96
Diário da República I-A, n.º 153, de 04/07/1996
Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949 (aprovado para adesão pelo Decreto n.º 41/82, de 7 de Abril)
Aviso n.º 268/96, de 24/09/1996 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo