- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/2014
Diário da República I, n.º 170, de 04/09/2014
Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte, de 28 de agosto de 1952 (aprovado por Resolução da Assembleia Nacional, DG I, n.º 170, de 03/08/1955)
Aviso n.º 110/2014, de 14/11/2014 - torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Suplementar