- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 221/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/2019
Diário da República I, n.º 214, de 07/11/2019
Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional (Estatuto Civil), de 20 de setembro de 1951 (aprovada por Resolução da Assembleia Nacional, Diário do Governo I, n.º 170, de 03/08/1955)
Aviso n.º 10/2020, de 06/02/2020 - torna público terem sido concluídos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.