Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia)
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 126-A/2007
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 239, Suplemento, de 12/12/2007
Instrumentos modificados:
Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, adoptada em Munique em 5 de Outubro de 1973 (aprovada pelo Decreto n.º 52/91, de 30 de Agosto)
Avisos:
Aviso n.º 92/2009, de 15/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto de Revisão