Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio
Diplomas de aprovação:
Aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 110, 1.º suplemento, de 11/05/2004
Instrumentos modificados:
Constituição da União Postal Universal, de 10 de Julho de 1964 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 597, de 21 de Março de 1967); os actos finais do Congresso de Beijing, substituem os actos finais do Congresso realizado em Seul em 1994
Avisos:
Aviso n.º 215/2005, de 11/05/2005 - torna público o depósito do instrumento de ratificação dos actos finais do Congresso de Beijing