- Ministerio Público en el país
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Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 93/2021
Diário da República I, n.º 240, de 14/12/2021
Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, de 21 de maio de 2014 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015, DR I, n.º 172, de 03/09/2015)