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Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2017, de 20/02; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/2017, de 20/02
Diário da República I, n.º 36, de 20/02/2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 30/2017)
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17/07/1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, DR I-A, n.º 15, de 18/01/2002).
Aviso n.º 50/2018, de 23/04/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional