- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/98; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/98
Diário da República I-A, n.º 66, de 19/03/1998 (Resolução da Assembleia da República n.º 12/98)
Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20/11/1989 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, publicada no DR I, n.º 211, 1.º sup., de 12/09/1990)
Aviso n.º 267/98, de 20/11/1998 - torna público ter Portugal aceite a emenda ao artigo 43.º, n.º2, da Convenção sobre os Direitos da Criança
Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua resolução 50/155, de 21/12/1995