Alteração do anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/98; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/98
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 49, de 27/02/1998
Instrumentos modificados:
Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) de 23 de Junho de 1993