Alteração do disposto no artigo 16.º, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Diplomas de aprovação:
Aprovada para aceitação pelo Decreto do Governo n.º 9/85
Publicação:
Diário da República I, n.º 109, de 15/05/1985
Instrumentos modificados:
Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), de 15 de Março de 1940